“A Comissão da Verdade tem que tentar comover a população”

A busca da verdade em torno dos crimes da ditadura só pode ser alcançada com mais sensibilização e mobilização social. A opinião é de um dos principais responsáveis por ajudar a buscar esses esclarecimentos, Wadih Damous, ex-presidente da OAB-RJ e agora presidente da Comissão Estadual da Verdade do Rio.

Em conversa com este blog, ela afirma que as comissões da verdade no Brasil, tanto as estaduais quanto a nacional, têm que “tentar comover a população, tentar ouvir mais os familiares”.

Damous também alerta que os comandos militares são forte obstáculo à apuração dos crimes da ditadura. E que o entendimento da Lei de Anistia feito pelo Supremo Tribunal Federal é outro forte empecilho.

Mestre em Direito Constitucional pela PUC-RJ, Damous também diz que há muita “falácia” em torno da PEC 37, que esclarece que o Ministério Público não pode presidir inquéritos: “Como posso conceber um órgão que ao mesmo tempo propõe a ação penal e investiga?”.

Por fim, Damous faz um balanço sobre a AP 470, chamada pela imprensa de julgamento do mensalão. “Determinados princípios que são caros ao processo, à democracia, foram no meu ponto de vista ignorados naquele julgamento, sobretudo o princípio de duplo grau de jurisdição”.

Leia abaixo a entrevista:

 

[ Zé Dirceu ]  O Brasil está fazendo o suficiente para esclarecer os crimes da ditadura?

[ Wadih Damous]  Eu acho que o grande problema no Brasil em relação a esse tema é a falta de mobilização social. A Argentina coloca milhares nas ruas. Cem, duzentas mil pessoas reclamando por apuração e punição. Lá está se conseguindo colocar os perpetradores, não só os agentes diretos que torturaram, mas os chefes militares pegam prisão perpétua. A mobilização popular ali é muito importante.

Existe a chamada justiça de transição, que é um instrumento usado quando você sai de uma ditadura; muitas vezes os instrumentos normais de um país não dão conta sobretudo da apuração de crimes, daí a criação de comissões de anistia, comissões de mortos e desparecidos e da verdade. E aqui a Comissão da Verdade veio muito arde. Acabou a ditadura em 1985, 1988; e a comissão só veio  no ano passado. Então essa tardança também é um empecilho.

Muitos dos agentes já estão mortos e, além disso, existe a decisão do Supremo Tribunal Federal interpretando a Lei de Anistia e entendendo que torturadores estavam abrangidos, cobertos pela lei. Então tudo isso é um obstáculo.


[ Zé Dirceu ]  Como fazer para ter uma mobilização maior?

[ Wadih Damous]  Cada país tem sua história. Na Argentina, a ditadura foi em estado bruto, aqui foi mais sofisticada. Lá foram 35 mil desaparecidos. Dizem que na Argentina não há uma família que não tenha perdido um integrante por conta da repressão. Então a população praticamente toda da Argentina foi atingida.

Aqui foi diferente, não estou colocando uma escala, mas óbvio que isso influencia. Daí a crítica da presidenta Dilma à comissão nacional [ela teria cobrado mais resultados]. Acho que tem pertinência no sentido de que a Comissão da Verdade tem que tentar comover a população, tentar ouvir mais os familiares.

Nós aqui no Rio, no dia 23 de maio, vamos fazer uma audiência pública para Dulce Pandolfi, que foi uma presa política no DOI-CODI, em 1970. Ela foi utilizada como cobaia da tortura. O corpo dela serviu de lição para os torturadores. Não foi para obter informação, para punir. Foi para simplesmente dar aula de tortura, o corpo dela serviu de ilustração. Isso pouca gente sabe. E é muito importante as novas gerações terem um conhecimento disso porque a tendência é o Brasil seguir e muita gente falar “já passou, para que reviver esse passado”, mas é importante que as pessoas saibam.


[ Zé Dirceu ]  Mas essa sensibilização também não passa pela divulgação ampla? A Comissão Nacional mantém sigilo em muitas coisas

[ Wadih Damous]  Eu não quero tecer comentários sobre o trabalho da CVN porque estou na presidência de uma no Rio e não sei o que passa exatamente no trâmite interno da comissão, em termos de fundamentar determinadas medidas.

Mas aqui nós vamos dar ampla publicidade, ampla transparência, desde que, obviamente, isso não prejudique possíveis investigações. Às vezes, o perpetrador está disposto a falar, mas sob anonimato. Para nós é importante, já que na comissão da verdade é importante alcançar a verdade. E se houver necessidade de sigilo em determinado momento, nós vamos adotar. Mas não como regra, não como exceção.


[ Zé Dirceu ]  A demora em instalar comissões da verdade também está ligada a algum tipo de resistência de setores da sociedade, como militares da reserva? Qual o nível de resistência desse pessoal?

[ Wadih Damous]  É total. E é característica também da transição brasileira, da superação da ditadura. Aqui não se deu por ruptura, a ditadura não foi derrubada. Aqui houve um acordo amplo de superação da ditadura. A própria Lei de Anistia, embora eu entenda que ela não garante anistia para torturadores, mas de qualquer maneira procurou-se salvaguardar os militares torturadores em relação ao futuro.

Aqui a superação da ditadura foi pactuada. E os militares, embora hoje funcionando sob um estado de direito democrático, existe em relação a eles um reconhecimento de autonomia que não existe em outros países. Quando entra uma questão relativa a eles, é como se eles fossem dono da questão. Educação, orçamento, por exemplo. O currículo de formação deles ainda é o da época da Guerra Fria.

Mesmo as gerações atuais dos militares na ativa, que não têm nada a ver [com a ditadura] e não participaram, interferem e se posicionam. Muitas vezes são usados como instrumentos dos militares da reserva. O episódio do Clube Militar no ano passado em que a garotada foi lá fazer o escracho [atos públicos de denúncia de ex-torturadores] é comum na Argentina, eu já presenciei isso lá num restaurante. Eles fazem e ninguém cai por causa disso, a democracia não acabou.

Mas aqui no Brasil não, os militares são forte obstáculo a isso. O comportamento dos militares na [cerimônia de] sanção da lei que criou a Comissão da Verdade... Via-se claramente [a contrariedade] no semblante dos chefes militares, ficaram à parte, não participaram do clima festivo de saudação da comissão. Então a falta de mobilização, de sensibilização popular e os comandos militares são fortes obstáculos para que comissões da verdade se afirmem aqui no Brasil.
 

[ Zé Dirceu ]  O atentado recente à sede da OAB no Rio é um indicativo de que as investigações enfrentam sérias resistências? [um artefato explodiu no prédio, sem deixar feridos]

[ Wadih Damous]  Pode ter sido uma provocação porque naquela semana o meu nome tinha sido divulgado como futuro presidente da comissão no Rio. E aí houve aquela provocação na sede. O que o disque-denúncia da polícia do Rio captou é que militares da reserva estariam planejando meu assassinato e explodiriam bombas na OAB. De fato havia alguns artefatos lá. Pode estar ligado, está sob investigação. E depois disso já houve quatro ou cinco telefones com ameaças. Porque a central da OAB grava as ligações e todas foram enviadas ao delegado. Têm o mesmo teor: ‘sou milico, diz para esse cara não se meter nesse negócio, já passou’. Aqui no Rio tem essa peculiaridade de concentração maior de oficiais da reserva, moram aqui, inclusive ex-torturadores. De vez em quando esses meninos brasileiros do escracho descobrem um vizinho seu que era torturador


[ Zé Dirceu ]  Esse escracho quem faz aqui no Brasil são os jovens, não é? Não estão tão desconectados assim...

[ Wadih Damous]  É verdade, fazem por um senso elementar de Justiça, de indignação quando tomam conhecimento do que ocorreu a partir de 1964. Uma espécie de Justiça social, já que o Supremo se recusou a fazê-lo.


[ Zé Dirceu ]  Você falou da Lei de Anistia há pouco. É o caso de rever essa lei? É o caso de um plebiscito?

[ Wadih Damous]  O Supremo, diga-se de passagem, tem precedentes que não honram em nada a trajetória de uma corte constitucional. Fala-se muito que Getúlio Vargas entregou Olga Benário aos nazistas, mas foi autorizado pelo Supremo. O STF autorizou. Deve ser lembrada também a atuação do Supremo na época do golpe militar. Chancelou juridicamente.

Agora, nesta triste conduta institucional, ao contrário de todas as outras cortes constitucionais dos países onde houve ditadura, reconhece a autoanistia dos torturadores, o que é condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA.

A possibilidade, juridicamente, é a revisão da Lei de Anistia que o Congresso pode fazer. Já existe um projeto de lei da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) com essa hipótese. Agora, politicamente, tenho minhas dúvidas se o Congresso teria peito de rever.

[ Zé Dirceu ]  Existe como fazer uma reparação histórica mantendo a Lei de Anistia?

[ Wadih Damous]  A questão foi a interpretação que o Supremo deu. Entendeu que os crimes estão prescritos. Isso é um obstáculo para que se processe criminalmente. Alguns membros do Ministério Público Federal estão consolidando a tese do crime continuado em relação aos desaparecidos. Enquanto o corpo não aparecer, o crime continua acontecendo, todos os dias está sendo perpetrado. Mas a Justiça tem arquivado todas essas ações, na esteira do julgamento do STF.


[ Zé Dirceu ]  Quais os principais casos da comissão do Rio?

[ Wadih Damous]  Nós estabelecemos como linha de trabalho quatro itens. O primeiro e mais importante é a questão dos mortos e desaparecidos, essa é a razão de ser de uma comissão da verdade. Dizer ao povo o que aconteceu com um militante, um cidadão que desapareceu. Então esta é a grande finalidade, é esclarecer o que ocorreu com essas pessoas.

Também elegemos como item importante casos emblemáticos de terrorismo de Estado. A bomba na OAB em 1980, a bomba no Riocentro em 1981... E, aliás, isso foi depois da Lei de Anistia. Então juridicamente, estes que cometeram este atentado não estariam anistiados. Não existe anistia para o futuro.

O outro item é a questão dos mecanismos da repressão, o funcionamento dos mecanismos, o financiamento. Já se sabe que houve apoio por parte de empresários à criação da OBAN (Operação Bandeirantes) em São Paulo. Vamos ver se aqui no Rio de Janeiro aconteceu algo parecido.

Tem uma linha de investigação muito interessante, que é mergulhar na dívida pública brasileira, na dívida interna e na externa da década. Talvez ali se encontre alguma coisa. Na Venezuela se encontrou muita coisa nessa linha de investigação. Vamos requisitar documentos em relação àquele período sobre remessas de recursos, financiamentos a outros governos de ditadura. Existe também uma pista que vai ser investigada da ligação da repressão com a contravenção aqui no Rio de Janeiro.

E por último os centros clandestinos de tortura. Havia aqui no Rio de Janeiro a Casa da Morte de Petrópolis e existe a informação de que haveria uma Casa da Morte em São Conrado.

E fora isso, como um instrumento de sensibilização, de divulgação, de publicidade, vamos usar muitas audiências públicas. A primeira, como eu já disse, vai ser com a professora Dulce Pandolfi, da Fundação Getúlio Vargas. Por mais doloroso que seja, ela se dispôs a falar.


[ Zé Dirceu ]  É muita coisa para dois anos. Tem estrutura para isso?

[ Wadih Damous]  Nós estamos cobrando [estrutura] para este início; tivemos uma conversa específica com o governador Sérgio Cabral sobre isso, que se dispôs a ajudar. Existe a necessidade de uma estrutura mínima. A comissão não se compõe da reunião de sete membros que vão escolher o que investigar. Há uma estrutura de complexidade, tem que ter pesquisadores, que saibam pesquisar um arquivo, existe especialidade nesse sentido. Gente que saiba fazer ata, essa estrutura nós estamos montando. E acho que vamos contar com o apoio do governo do Estado. Sem isso não há possibilidade.


[ Zé Dirceu ]  Como encara as críticas de que os trabalhos da comissão sejam revanchismo?

[ Wadih Damous]  É uma grande bobagem. Revanchismo seria se estivesse pregando que quem torturou fosse torturado, quem fez desaparecer desaparecesse, que fossem processados sem o devido processo legal, sem direito à defesa como eles faziam. Não há revanchismo nenhum. É um senso elementar de Justiça. Foram crimes de lesa-humanidade que não podem, não deveriam ficar impunes. E não é só pela questão da justiça abstrata. Isso acaba tendo influência nos dias de hoje. Não foi a ditadura militar que inventou a tortura. A tortura é algo que diversos regimes, mesmo os democráticos, se valeram e se valem até hoje. Tortura é algo corriqueiro em delegacias de polícia, desaparecimentos de pessoas continuam acontecendo nas periferias pobres brasileiras, nas favelas.

Então quando o torturador do passado é anistiado, isso é um incentivo ao torturador do presente. A tortura sobre um perseguido político era condenada moralmente porque havia uma aura do militante político, que generosamente estava lutando por um país melhor, mais justo. E isso ainda que não se concordassem com a ideologia, mas [a tortura] causava repulsa.

Aquele maniqueísmo que existia de que o inimigo público era o comunista hoje é composto pelo infrator, pelo marginal comum, pelo bandido comum, sobretudo nas grandes cidades. Criminaliza-se a pobreza. E os métodos que se usava com os perseguidos políticos se usa contra eles agora, sem que ninguém grite por eles.

[ Zé Dirceu ]  Em que pé está o Brasil hoje na questão da violação dos direitos humanos e no combate a essas violações?

[ Wadih Damous]  Tem havido avanços, foi aprovada agora a lei que prevê mecanismos de repressão à tortura, isso foi um grande avanço. Fala-se muito do Congresso Nacional nesse cenário de criminalização da política, mas o Congresso aprova leis importantes. A Lei de Acesso à Informação é um monumento legislativo.

Mas há que se criar uma cultura, não adianta só a lei. Tem que colocar no currículo de formação das polícias e dos militares a cadeira de direitos humanos. Saber que o preso, o  suspeito, o réu, tem direitos.

Houve avanços, mas temos uma longa caminhada nesse sentido, porque é uma prática de gerações. Aos poucos vamos conquistando um lugar também no processo civilizatório.


[ Zé Dirceu ]  É muito otimismo dizer que um dia o Brasil vai reparar ou esclarecer todos os crimes da ditadura? Ou é factível?

[ Wadih Damous]  Se o mundo fosse acabar amanhã, eu diria que é muito otimismo. Mas como não vai, talvez seja possível, embora muito difícil. Até por uma questão biológica. As pessoas estão morrendo. A ditadura argentina é mais recente que a brasileira, foi de 1976 a 1983, os perpetradores lá são mais jovens que os daqui. E existem esses obstáculos que sublinhamos anteriormente que tornam muito difícil isso.

De qualquer maneira, é uma meta de justiça que se deve procurar alcançar, sem especulações sem se vai conseguir ou não. Às vezes, numa virada conjuntural, numa nova composição do Congresso, aprova-se a lei de revisão da Anistia, enfim, muda-se a composição do STF para melhor, com uma melhor sensibilidade para apreciar isso sem temores em relação aos comandos militares.


[ Zé Dirceu ]  Agora, mudando um pouco de assunto. As queixas dizendo que a PEC 37, que esclarece que o Ministério Público não tem poder de presidir inquéritos, vai travar as investigações e fazer reinar a impunidade têm sentido?

[ Wadih Damous]  Eu não posso simplesmente aceitar que seja consagrado como fundamentação para se aprovar uma emenda à constituição que um órgão institucional no estado democrático de direito não funcione. Então não posso transformar em fundamento da lei a tese de que a polícia é conivente, que a polícia é corrupta e por isso é preciso transferir o poder investigatório da polícia para o Ministério Público. É inaceitável. Essa tese como fundamento é inaceitável.

Inclusive, uma das coisas que o Ministério Público tem que fazer é dar satisfação sobre sua sede lá em Brasília, já que é o órgão encarregado de fiscalizar os costumes públicos, deveria dizer o porquê daquela sede.

Agora por outro lado, o que chama atenção em relação ao Ministério Público é que, aqui no Brasil , além de fiscal da lei, o MP é parte na ação penal. Então, como posso conceber um órgão que ao mesmo tempo propõe a ação penal e investiga? Como autor, ele vai se valer das provas que ele mesmo produziu. Efetivamente, não podemos concordar com o MP.

Eu, particularmente, estou falando em meu nome, sou contrário a essa tese e dou apoio à PEC, que não está tirando o MP [das investigações], está mantendo as coisas como elas estão em relação ao MP. É uma falácia.


[ Zé Dirceu ]  E em relação a essa questão do STF, por decisão do ministro Gilmar Mendes, suspender a tramitação do projeto no Congresso que impede que parlamentares que mudem de partido levem consigo o tempo de TV e parcela do fundo partidário?

[ Wadih Damous]  Aqui no Brasil existe uma peculiaridade não existente em outros países, que é a ingerência da Justiça Eleitoral no jogo político. Normalmente seria papel dos partidos e do Congresso, mas acaba sendo usurpado pela Justiça Eleitoral, com a chancela do STF.

Esse caso da suspensão por medida liminar, numa medida solitária, ilustra muito bem. Acho curioso quando existem vozes no Parlamento que defendem a limitação dessa ou daquela atribuição do STF, ministros em determinados setores dizem que isso quebra a independência dos poderes. Mas quando é o contrário, quando o STF interfere – há milhares de exemplos de interferência, muitas delas indevidas no âmbito do Congresso – , aí não se fala de quebra do princípio de separação dos poderes. Eu considero isso uma anomalia institucional, um dia isso tem que ser corrigido.


[ Zé Dirceu ]  Que balanço faz do julgamento da AP 470?

[ Wadih Damous]  Não se pode em sã consciência negar que houve uma pressão sobre o STF sem precedentes no julgamento. Eu, por tudo que eu vi, não tenho dúvidas de que se tratou de um julgamento político. E que determinados princípios que são caros ao processo, à democracia, foram no meu ponto de vista ignorados naquele julgamento, sobretudo o princípio de duplo grau de jurisdição. Isso está na carta da ONU. Todo cidadão tem direito a ver o processo apreciado pelo menos em mais de uma instância. E o STF funcionou como órgão de única instância no julgamento da ação penal 470.

Até a data do julgamento foi pautada para coincidir com as eleições municipais. O procurador-geral da República enfrentou esta questão e foi muito franco ao dizer que era bom que coincidisse com as eleições.  Determinadas teorias foram importadas, mal importadas, como a famosa teoria do domínio do fato para se condenar à míngua de provas, de elementos probatórios que justificassem uma condenação. Buscou-se mal a aplicação de teorias que numa democracia não têm cabimento.

E, aliás, um dos fundadores dessa teoria, o professor alemão Claus Roxin, embora falando em tese, deixou claro que a teoria do domínio do fato não se aplicava à AP 470.

Então essa é a situação em que existem pressões indevidas sobre o Poder Judiciário. Foi um julgamento transmitido ao vivo, com a criação de um sentimento de que tinha que ter condenação de qualquer maneira. A sensação que me passou é que todos os réus já estavam condenados. O Supremo acabou homologando um resultado que já estava decidido anteriormente.

E o que me preocupa, além deste julgamento, são as repercussões que ele pode vir a ter e parece que já está tendo na jurisprudência dos tribunais inferiores. Daqui a pouco, a presunção de inocência vai ceder lugar na prática à presunção de culpa. Isso é muito preocupante e como democrata eu fico extremamente angustiado em saber – a partir desse julgamento, os princípios constitucionais que são tão caros, não são meros enfeites, são princípios civilizatórios – como ficam depois do julgamento.