Aplausos gerais à decisão da Justiça paulista de impedir o governador - e médico anestesista - Geraldo Alckmin (PSDB) de entregar 25% dos leitos dos hospitais públicos para particulares e planos de saúde. Nesta 3ª feira, a 2ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou e negou o agravo de instrumento com o qual o tucano pretendia manter sua política de privatização da Saúde.

A Justiça de São Paulo, em três instâncias, foi taxativa: a Lei da Dupla Porta do ex-governador Alberto Goldman (PSDB) e o decreto com que Alckmin a regulamentou violam completamente os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). Lei e regulamentação tucanas visam privatizar o sistema de saúde pública no Estado, entregando hospitais às chamadas organizações sociais - já entregaram 62 dos hospitais do Estado.

A primeira negativa foi dada pelo Juiz de Direito Marcos de Lima Porta, da 5ª Vara da Fazenda Pública, para quem lei e regulamentação tucanas são "afronta ao Estado de Direito e ao interesse público primário da coletividade”.

O magistrado lembrou que o governo do PSDB “deixou de aplicar o dinheiro devido na área da saúde" e que "há filas de espera de atendimento e demanda reprimida, sem falar no fato de que o ressarcimento dos gastos deve ser feito pela Agência Nacionalde Saúde Suplementar (ANS)”. Nada satisfeito com a resposta, o governador entrou com um primeiro agravo de instrumento contra a decisão.

Dupla porta é uma anomalia

O agravo foi negado pelo desembargador José Luiz Germando da mesma Câmara de Direito Público do TJ-SP, em setembro de 2011. Corajosamente, o desembargador não concedeu a liminar pretendida por Alckmin e manteve a decisão de Marcos de Lima Porta. Segundo Germando a dupla porta “cria uma anomalia que é a incompatibilização e o conflito entre o público e o privado, com as evidentes dificuldades de controle.”

Hoje, pela 3ª vez, o governo tucano forçou a aprovação desta anomalia e questionou o mérito das duas decisões anteriores. Felizmente, não obteve sucesso. Vale lembrar que a ação pública contra a lei acolhida pelo Ministério Público Estadual (MPE-SP) representa mais de 50 entidades da sociedade civil contrárias à dupla porta. Na ação estas entidades pedem à Justiça que o decreto de Alckmin que regulamentou a lei de Goldman seja julgado ilegal.

Se entrasse em vigor o pretendido pelos tucanos, os dependentes do SUS perderiam imediatamente 25% dos leitos públicos dos hospitais estaduais. Hospitais que todos sabemos já são insuficientes para atender a demanda da sociedade. O que estava por trás desse decreto era, mais uma vez, a tentativa dos tucanos de privatizar a saúde. Tal como pretendem, aliás, fazer com a educação.