A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), autarquia vinculada ao Ministério da Saúde que cuida dos planos privados de assistência médica, anunciou a suspensão da venda de 268 planos de 37 operadoras. Essas empresas estão proibidas de incluir novos clientes nos planos que foram avaliados como insatisfatórios por duas vezes consecutivas em relação ao cumprimento dos prazos de atendimento (consultas, exames e internações) estabelecidos por norma da agência.

A decisão da ANS marca uma inflexão no pais. É um marco na história de impunidade e abusos das prestadoras de serviços que ocorrem, e não apenas no segmento de planos de saúde. Esperamos que, a partir de agora, em todos os setores as agências reguladoras tomem medidas extremas para por fim a uma série de abusos - às vezes até com fraudes - na prestação de serviços regulados por lei e sob a fiscalização das agências.

O mais importante, agora, é que a justiça não revogue as punições. As concessionárias de serviços públicos ou prestadoras de serviços como os planos de saúde, devem entregar aquilo que prometem, seja por meio de anúncios publicitários, seja o que está escrito nos contratos, e o que estabelece a legislação.

Tem toda a razão o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, quando se manifesta no sentido de que a medida tem um caráter pedagógico importante. Assim como ao buscar incentivar os usuários para que denunciem à ANS as falhas nos atendimentos.

As operadoras é que são punidas e não seus clientes

Os planos de saúde das operadoras punidas tiveram sua comercialização suspensa a partir da próxima 6ª feira (13.07). Ela só poderá ser retomada após a próxima avaliação trimestral, em setembro. E desde que a operadora demonstre ter melhorado em relação aos prazos de atendimento.

Outro coisa importante ressaltada pelo ministro é que pela 1ª vez os clientes dos planos suspensos não serão prejudicados. É algo cristalino que os usuários dos serviços não podem ser prejudicados, pois a ação da ANS visa justamente protegê-los e assegurar direitos estabelecidos na legislação. Também o diretor-presidente da ANS, Maurício Ceschin, se manifestou dizendo que a suspensão não interfere na aplicação de multas por não atendimento dentro do prazo. Ou seja, as empresas ainda podem receber multas, que variam entre R$ 80 mil a R$ 100 mil.

Caso alguma operadora descumpra a suspensão, terá que arcar com uma multa de R$ 250 mil por tipo de plano comercializado indevidamente. E, caso não melhorem suas práticas, poderão ainda sofrer medidas administrativas como a alienação compulsória de carteira (perda forçada dos clientes para concorrentes) e até a liquidação da operadora.