A possibilidade de adiamento da votação, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, do projeto de lei do Marco Civil da Internet não deve ser encarada como uma alternativa interessante para o aperfeiçoamento do texto.

Se empurrada para agosto, depois do recesso parlamentar, a deliberação sobre a proposta poderá ser atropelada pelo calendário eleitoral. E o país continuará, por mais tempo, sem um instrumento legal que garanta a democracia na internet, a liberdade de expressão na rede e o acesso isonômico de todos.

Embora o relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ) tenha recebido muitas contribuições da sociedade civil para o aperfeiçoamento do texto no que se refere às garantias de direitos individuais e às regras de remoção de conteúdo que atentem contra os direitos coletivos ou individuais, o ponto mais polêmico se refere a quem cabe regular a neutralidade na rede.

Aprovação o quanto antes é o melhor para o país

O texto de Molon propunha que esse papel fosse conferido ao Comitê Gestor da Internet (CGI), um órgão colegiado com representantes da sociedade civil e do governo. Mas representantes do governo, por meio do Ministério das Comunicações, alegaram que a atribuição dada ao CGI era inconstitucional.

A solução encontrada por Molon, e anunciada hoje pela manhã, prevê que o papel de regular a neutralidade na rede (a garantia de que todos terão acesso isonômico, ou seja, que não haverá prioridade dos dados de um sobre os dados de outro) seja do presidente da República, que deverá ouvir o CGI.

Leiam sobre a decisão aqui .

A construção do acordo, que atende às ponderações do governo, abriu espaço para que o texto vá a votação ainda hoje na Comissão Especial. Estamos contando com a sua aprovação porque adiar, porqualquer que seja o motivo, é abrir o flanco para as pressões da indústria de conteúdos culturais e dos grandes capitais sobre a liberdade na rede e o livre fluxo de dados.